O TRATADO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA

Por : Profa. Guilhermina Coimbra.

A população brasileira acompanha atentamente tanto a política quanto a politicagem que os Membros do Congresso Nacional planejam fazer - impunemente - com dinheiro público brasileiro.

Diariamente, são muitos aqueles que se provam incapazes de argumentar, lutar pelos direitos da população brasileira em quase todas as áreas - principalmente, na área internacional - no que diz respeito à defesa dos direitos do Brasil, expressa nos tratados internacionais que assinam e, até, ratificam.

 

Na melhor das hipóteses, são uns despreparados, estão no lugar errado, mas, faz parte da democracia.

 

Os Congressistas brasileiros precisam atentar com urgência para o fato de que estão a legislar, acordar ou discordar no Brasil, sobre temas internacionais, debaixo da atenção de uma população atenta.

 

A atenção da população brasileira nem é questão de inteligência, porque, é questão de sobrevivência.

Se a população brasileira não atentar, seus interesses perecerão nas decisões daqueles que defendem acintosamente interesses de fora do Brasil dentro do Brasil.

A população brasileira já percebeu que, prestes a ser assinado, o Tratado do MERCOSUL-UNIÃO EUROPÉIA é pior que o Tratado da ALCA.

“...Guardado em absoluto segredo pelas Chancelarias, Agências e Ministérios sobre temas econômicos, o Acordo terá enorme impacto sobre a soberania e a capacidade de desenvolvimento de cada país do bloco Sul-Americano”. (In MIOLA, Jeferson, GGN, publicado em 27.11.2017, às 12:00 horas.).

 

Os atuais Membros do Congresso Nacional – Câmara e Senado vêm provando diariamente que não têm a menor competência para atentar e fiscalizar a proteção do interesse público da população brasileira.

 

Isto porque, os atuais Membros do Congresso Nacional – Câmara e Senado demonstram estar coniventes ao assistirem,  impassíveis, ao descalabro das propostas indecentes, cujo objetivo é o de prejudicar, onerando os residentes no Brasil e beneficiando os residentes fora do Brasil.

 

Face ao anúncio, pelos Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e do Uruguai, da assinatura do Tratado de Livre-Comércio do MERCOLSUL com a UNIÃO EUROPÉIA, no marco da 11ª Reunião Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O evento acontecerá na semana de 10 a 14 de dezembro, em Buenos Aires, Argentina.

 

Toda a atenção é preciso.  Se este Tratado for assinado será equivalente à sentença de morte do MERCOSUL, porque, trará comprometimentos graves às economias dos países do Bloco.

 

O Tratado, se assinado, terá as seguintes sérias conseqüências:

 

- interditará ao Bloco MERCOSUL a perspectiva de desenvolvimento econômico autônomo e soberano;

- e eliminará as políticas tecnológicas e industriais de cada país e deste importante Bloco Regional Sul Americano: o MERCOSUL.

 

O MERCOSUL deverá reduzir as tarifas de importação para produtos fabricados por empresas Européias. As tarifas de importação reduzidas,  alavancará a atual produção destas empresas - com condições tecnológicas mais avançadas e com padrões de competitividade superiores às empresas do MERCOSUL - cujos países encontram-se ainda em estágios atrasados de desenvolvimento.

 

O imposto para importar bens, produtos manufaturados e serviços da UNIÃO EUROPÉIA deverá ser equiparado à tarifa praticada intra-MERCOSUL (média de 4%), que tem preferências tarifárias e estímulos aos intercâmbios intra-bloco, concebidas para estimular o desenvolvimento econômico, tecnológico e a geração de empregos nacionais/regionais.

Com a eliminação das barreiras tarifárias e aduaneiras, as empresas mega-transnacionais Européias poderão avaliar mais convenientemente a exportação desde suas matrizes na Europa do que manter fábricas instaladas nas últimas décadas nos países do Bloco do MERCOSUL para disputar o abastecimento do mercado regional Sul Americano. E as empresas mega-nacionais passarão a gerar os empregos hoje gerados nos países do Bloco Regional do MERCOSUL.

As conseqüências do Tratado serão:

- o desemprego em escala quase-continental na América do Sul;

- a desindustrialização acentuada;

- a condenação dos países do MERCOSUL à re-primarização produtiva, ou seja:  será a condenação dos Estados da América do Sul a serem eternos exportadores de matérias-primas e eternos importadores das referidas matérias-primas com a tecnologia agregada;

- e permitirá, além disso, que qualquer outra potência econômica mundial – EUA, China, Japão – possa invocar a Cláusula da Nação Mais Favorecida da Organização Mundial de Comércio/OMC para receber o mesmo tratamento obtido pelas empresas Européias.

Em contra-partida, a União Européia não amplia o atual mercado exportador para as commodities produzidas nos países do MERCOSUL.

 

Isto é considerado concorrência desleal – passível de ser levada ao foro da Organização Mundial de Comércio/OMC.

Os contribuintes brasileiros mantém representante na OMC para defender os interesses do Brasil.

Que medo é esse de levar ao foro da OMC temas de interesse do Brasil?

Quem está pagando e quem está ganhando muito para se omitir no referido foro, causando prejuízos incalculáveis ao Brasil?

Se os interesses do Brasil não estiverem sendo bem defendidos que sejam trocados os representantes brasileiros no foro da Organização. É o mínimo que do Governo do Brasil – cioso de suas responsabilidades – os interessados no Brasil esperam.

É assim que agem os Estados desenvolvidos em defesa de seus interesses.

Para proteger corretamente, seus produtores agro-pecuários, os Governos de vários países europeus estão inclusive exigindo a redução, através deste Tratado, das atuais cotas de importação de proteínas importadas do MERCOSUL.

 

Toda a atenção é necessária porque, com a abertura indiscriminada, haverá uma avalanche de importação de produtos manufaturados europeus, e a liberação aduaneira da indústria Nacional-Regional dos Estados-parte do MERCOSUL.

Ocorrerá a destruição das indústrias e empresas do Bloco do MERCOSUL, dado que ainda não possuem capacidade competitiva frente às empresas Européias, Norte-Americanas, chinesas, japonesas etc..

DECODIFICANDO: Como conseqüência da assinatura do Tratado, os Estados do MERCOSUL voltarão à condição de exportadores de matérias-primas sem qualquer tipo de valor agregado a preço vil e importadores dos mesmos produtos com o valor da tecnologia agregada.

O Tratado MERCOSUL-UNIÃO EUROPÉIA representa um processo de colonização econômica, comercial, tecnológica e cultural enorme.

Os efeitos do acordo para o MERCSOUL serão muito piores que o projeto original da ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS/ALCA, aquela ambiciosa estratégia de anexação política, cultural e econômica dos Estados Sul Americanos ao hemisfério Norte Americano que os EUA não conseguiram impor.

A ALCA foi sepultada em 2005, na cidade de Mar del Plata, Argentina, durante a Cúpula das Américas.

Na ocasião, os Presidentes Sul Americanos - Lula, Chávez, Kirchner e o próprio Tabaré Vásquez (que, desta vez, parece ter aderido ao Tratado com a UE) tiveram destacado papel na vitória do NÃO Á ALCA, consigna que sintetizava a voz do povo latino-americano contra este projeto lançado em 1994 pelo governo democrata de Bill Cliton e insistentemente conduzido pela administração republicana de George W. Bush.

 

O Tratado MERCOSUL-UNIÃO EUROPÉIA é guardado em absoluto segredo pelas Chancelarias, Agências e Ministérios econômicos dos países do bloco Sul-Americano.

 

Seu conteúdo foi elaborado secretamente e decidido dentro da mais absoluta clandestinidade.

É um acordo, por isso, carrega um notável déficit democrático.

Se acordaram em nome da população brasileira urge que seja muito bem divulgado o seu conteúdo.

 

Toda a atenção é preciso das populações dos Estados Sul Americanos – principalmente do Brasil, o maior deles - face à repercussão futura, de enorme impacto sobre a soberania e a capacidade de desenvolvimento de cada país: este acordo não pode ser assinado sem o amplo conhecimento e o debate prévio com as sociedades civis e os Parlamentos nacionais de cada um dos Estados envolvidos. No Brasil, o Congresso Nacional – Câmara e Sendo reunidos, para decidirem conjuntamente em votação única.

 

Se for assinado, o Tratado do MERCOSUL-UNIÃO EUROPÉIA será equivalente à sentença de morte do MERCOSUL e da economia dos Estados Sul Americanos formadores do Bloco MERCOSUL.

 

Os contribuintes de direito e de fato do Brasil têm que estar sempre atentos, porque, são muitos e diversificadas as áreas nas quais o Brasil aparenta estar desgovernado.

 

Entre elas a população atenta, também, para o desvio do dinheiro público originado da exploração do PRÉ SAL.

 

A população brasileira – contribuinte de direito e de fato de todos os investimentos – está pasma por saber que o dinheiro do PRÉ SAL -destinado à saúde e à educação - está sendo desviado e destinado às petrolíferas estrangeiras, através de isenções no valor de 01/um trilhão de reais em isenções fiscais.  

(In http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/11/camara-aprova-texto-base-da-mp-que-beneficia-petroliferas-estrangeiras-com-r-1-tri-em-isencoes-1 ).

 

Os contribuintes, de direito e de fato do Brasil se recusam a pagar o ônus de tais exonerações, concedidas – na melhor das hipóteses – irresponsavelmente, pelo Governo do Brasil.

 

O Governo brasileiro precisa urgentemente insistir com seus auxiliares diretos – Ministros e outros - para estudarem mais, pesquisarem mais, principalmente, Direito Tributário Comparado.

 

Os Ministros e outros estão precisando entender e aprender que fora do Brasil - a exoneração de tributos é considerada preço público, a ser pago pelos contribuintes de direito e de fato do Estado no qual a exoneração é feita.

 

Em se tratando de interesses dos residentes no Brasil, a exoneração de tributos – imposto, taxa, contribuições - é preço público a ser pago pelos contribuintes de direito e de fato do Brasil.

 

A população brasileira – amadurecida, bem informada, atenta e revoltada quer que sejam discutidos com amplos debates - antes de serem assinados e antes de serem ratificados - os negócios internacionais, perpetrados sob tratados internacionais assinados pelos representantes do Brasil.

 

A população brasileira, amiga e hospitaleira – é população atenta.

 

O Brasil merece respeito.

* Currículo Lattes, Pesquisadora CNPq, CAPEs, FGV-RJ..

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