STJ DECIDE: “NÃO HÁ CRIME NO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO...”

Por : Pettersen Filho

Acusado de Formar uma das mais dissimuladas, e bem aparelhadas Quadrilhas, dentro da Administração Pública Estadual, na qualidade de, e enquanto, Chefe da Polícia Civil do Estado do Espirito Santo, ora sucedido pelo mais polido, Delegado Chefe de Polícia Civil, Dr. Joel Lyrio Jr, o então Delegado Chefe Júlio César de Oliveira, por decisão subjacente, pela qual se pode compreender, “Não Há Crime Organizado” no Estado do Espirito Santo, muito embora a “Fábula” da Mídia Nacional possua outro entendimento, acaba de ser “Inocentado”, ou, pelo menos, ser Isentado de apuração, segundo Decisão, fresquinha, Publicada no Diário de Justiça Eletrônica do STJ – Superior Tribunal de Justiça, “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.577 - ES (2013/0201403-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO ADVOGADO : ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Superior Tribunal de Justiça DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1564 – Brasília, disponibilização Terça-feira, 12 de Agosto de 2014” (Completo teor da Publicação, abaixo).

 

 

Tendo já sido apreciado figurar no “Programa de Proteção à Testemunhas, do Governo Federal”, justamente por fatos em razão do Douto Delegado, Júlio César de Oliveira, discípulo de uma Polícia Civil mais arbitrária, dos tempos do Delegado Claudio Guerra, ora Testemunha Chave dos Crimes da época da Ditadura Militar de 1964, na Comissão da Verdade, da qual as praticas o Delegado Júlio César conserva, Antuérpio Pettersen Filho, Ex-polícial, Aposentado, acusou o Delegado Chefe Júlio César de Oliveira, perante `Justiça Estadual do Espirito Santo, enquanto esse Delegado Titular do DPS - Departamento de Promoção Social da Polícia Civil capixaba, por “beneficiar-se do Cargo”, Órgão encarregado de conceder, ou não, Licença Médica aos Policiais Civis do Estado, inclusive, Porte de Arma de Fogo, no caso, comprovando documentalmente que as Psicólogas daquele departamento, por Ordem Hierárquica insuportável, concediam Porte de Arma de Fogo à pessoas não inerentes, citando o caso do Policial Civil Zedequias Villaça. Autor de pelo menos Três Homicídios, mancomunado com o tal Delegado, com passagem pelo Manicômio Judiciário, e Internação, por Alienação Mental, à quem foi conferido Porte de uma Arma P.40, dos acervos do Estado, sendo esse Assecla do Delegado, também ligado ao Jogo do Bicho.

 

Chegada a “Representação” ao Ministério Público do ES, o Promotor e a Juíza do caso, alijaram o Delegado do processo, jamais avaliando as provas carreadas contra si, ao fim,, “absolvendo” as Psicólogas e a Delegada do DPS, também objeto da Representação.

 

Inconformado, Pettersen Apelou da Decisão, alegando que o Ministério Público, como de fato, segundo o Código de Processo Penal, em face de provas tão profundas, jamais avaliadas,  não poderia declinar da “Ação Penal”, Pública e Indeclinável, . ainda assim sendo “Condenado” à pagar “Honorários Advocatícios” ao Advogado do Delegado, diaga-se de passagem, o também Ex-delegado Chefe da Polícia Civil, Dr. Adão Rosa, isso em sede de Juizado Especial Criminal, cuja competência prende-se, somente, à Crimes de Menor Ofensividade, o que não é o caso, o que o levou ao Recurso ao STJ, contudo, impedido fluir, livremente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ES, impondo-se, então, o Recurso presente.

Por seu âmbito, já, o STJ, na atual “Decisão”, entendeu carecer o recurso de “Detalhe Técnico”, qual seja, não haver o Recorrente, falta técnica, simples detalhe, que, na verdade, são a essência da maior parte das repulsas em “Julgar”, ou “Analisar” os casos que lhe são propostos, teria o Recorrente, na manifestação da Ministra  Regina Helena, deixado de reputar os fatos agravados, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso original, Negado pelo TJES, assim se manifestando, em parte: “Compulsando os autos, verifico a ausência de requisito de regularidade formal, uma vez que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, não podendo ser conhecido o recurso. Com efeito, o Agravante não refutou a argumentação apresentada, limitando-se a reiterar as razões do Recurso Especial., razão pela qual, “não conheceu do Agravo.”

Tudo, na melhor forma, à exemplo de como são costuradas as coisas em Brasília/DF, Técnico e Cirúrgico, sem deixar brechas ? 

 

Isto posto, fica no ar o sabor, mal digerido, de Justiça alguma, afinal, diz o Ditado Popular:

 

“Quem poupa o Lobo, sacrifica a Ovelha”

 

Assinado: Pettersen Filho: “In Memorian”

 

OBS: ABAIXO, A ÍNTEGRA DA PÚBLICAÇÃO:

 

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO

 

 

DEFESA DO CONSUMIDOR – CIDADANIA - PEQUENAS CAUSAS CIVEIS ???

  

“DIVULGUE NOSSO TRABALHO PARA QUE NÓS TAMBÉM DIVULGUEMOS VOCÊ”

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08:25 (Há 2 horas)

 

   

para mim

 

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(4272) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.577 - ES (2013/0201403-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO ADVOGADO : ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Superior Tribunal de Justiça DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1564 – Brasília, disponibilização Terça-feira, 12 de Agosto de 2014, publicação Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014. DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo apresentado por ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não admitiu o Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição da República, porquanto interposto contra decisão monocrática – aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Nas razões do recurso não admitido, o Recorrente alega a impossibilidade de o Ministério Público desistir da ação penal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Agravo (e-STJ Fls. 230/231) . É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico a ausência de requisito de regularidade formal, uma vez que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, não podendo ser conhecido o recurso. Com efeito, o Agravante não refutou a argumentação apresentada, limitando-se a reiterar as razões do Recurso Especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que todos os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente combatidos pelo recorrente, a fim de demonstrar o desacerto do decisum e justificar o cabimento do Recurso Especial. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 531 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. REGIMENTAL QUE CARECE DE ARGUMENTOS NOVOS E IDÔNEOS PARA REBATER AS RAZÕES EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Superior Tribunal de Justiça DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1564 – Brasília, disponibilização Terça-feira, 12 de Agosto de 2014, publicação Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014. Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no art. 2.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo regimental. 2. Ademais, verifica-se que o Agravante não rebateu o fundamento relativo à ausência de prequestionamento da questão de fundo, que encerra o argumento de que o interrogatório deveria ser repetido nos moldes do atual art. 531 do Código de Processo Penal, porque já vigente à época da anulação da segunda sentença de pronúncia, de modo a atrair a aplicação implacável da Súmula n.º 182 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 230.754/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013) . DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 2. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 3. OFENSA A ENUNCIADOS DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO. 4. CONTRARIEDADE AO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. MODIFICAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso. A ausência de fundamentos válidos para impugnar as decisões agravadas atrai a incidência do enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e a princípios constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 3. Não é possível analisar violação a enunciados de súmula por meio do recurso especial, pois os verbetes representam a jurisprudência consolidada da Corte que os edita, não se confundindo, portanto, com a legislação pátria. 4. A análise da violação ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal, esbarra no óbice do verbete nº 7 da Súmula desta Corte. Com efeito, o regime de cumprimento da pena foi fixado com base em dados concretos dos autos, que revelaram a necessidade de se aplicar ao caso o regime mais rigoroso. Portanto, mostra-se inviável, na via eleita, revolver fatos e provas para reverter as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias com apoio em amplo espectro probatório, haja vista não ser o Superior Tribunal de Justiça terceira instância recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 111.098/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) . Superior Tribunal de Justiça DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1564 – Brasília, disponibilização Terça-feira, 12 de Agosto de 2014, publicação Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. "A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3. Ainda que assim não fosse, "Conforme jurisprudência pacifica desta Corte, o monitoramento por meio de câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência de seguranças no estabelecimento comercial não tornam impossível a consumação da infração." (AgRg no REsp 1133055/RS, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 251/01/2011) . 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 258.347/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) . Isto posto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora